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TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

Última actualização: 19/10/2026

1. Identificação e âmbito

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do site cmedgmc.ac.mz, gerido pelo Centro Multidisciplinar de Estudos de Desenvolvimento, Género e Mudanças Climáticas — CMEDGMC.

Aplicam-se à consulta de conteúdos e à utilização das funcionalidades disponibilizadas no site. Os cursos, eventos e outros serviços poderão ter condições específicas, apresentadas antes da inscrição ou contratação.

2. Utilização do site

O utilizador compromete-se a utilizar o site de forma responsável e lícita, respeitando os direitos do CMEDGMC e de terceiros.

Não é permitido:

  • Fornecer informações falsas ou utilizar a identidade de outra pessoa;

  • Aceder sem autorização a contas, sistemas ou áreas reservadas;

  • Introduzir programas maliciosos ou comprometer a segurança do site;

  • Divulgar conteúdos ofensivos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros;

  • Reproduzir ou comercializar materiais protegidos sem autorização.

3. Registo e conta de utilizador

Quando seja necessário criar uma conta, o utilizador deverá fornecer informações correctas e mantê-las actualizadas.

As credenciais de acesso são pessoais e devem ser mantidas confidenciais. Qualquer suspeita de utilização indevida deverá ser comunicada ao CMEDGMC.

O Centro poderá restringir ou suspender contas quando existam indícios fundamentados de fraude, acesso não autorizado ou violação destes termos. Sempre que possível, o utilizador será informado dos motivos e dos meios disponíveis para solicitar esclarecimentos.

4. Inscrição em cursos e eventos

A inscrição está sujeita aos requisitos, à disponibilidade de vagas e às condições divulgadas para cada actividade.

Antes da confirmação, serão apresentadas as informações relevantes, incluindo programa, modalidade, duração, requisitos de participação, preço, condições de avaliação e eventual certificação.

O envio de um formulário não garante, por si só, a admissão. A confirmação será comunicada pelos canais indicados no processo de inscrição.

5. Preços e pagamentos

Os serviços pagos terão o respectivo preço e moeda identificados antes da contratação, incluindo os impostos e encargos aplicáveis.

Os pagamentos deverão ser efectuados exclusivamente pelos meios oficialmente disponibilizados pelo CMEDGMC. O utilizador deverá conservar o comprovativo para eventual verificação.

Alterações de preços serão aplicáveis a novas inscrições, respeitando as condições das contratações já confirmadas.

6. Cancelamentos, desistências e reembolsos

As condições de cancelamento, desistência, transferência de inscrição e reembolso serão comunicadas antes do pagamento e integrarão as condições específicas de cada serviço.

Essas condições indicarão os prazos para apresentar pedidos, eventuais deduções justificadas e o prazo e método de reembolso.

Se uma actividade for cancelada pelo CMEDGMC, os participantes serão informados das alternativas disponíveis, incluindo o reembolso dos valores pagos pelo serviço não prestado. A transferência para outra actividade dependerá da concordância do participante.

Nenhuma disposição limita direitos que a legislação aplicável reconheça ao utilizador.

7. Participação, avaliação e certificados

Os participantes deverão cumprir as regras de participação, assiduidade, avaliação e conduta comunicadas para cada formação.

Quando estiver prevista a emissão de certificado, esta dependerá do cumprimento dos requisitos indicados na apresentação do curso.

A inscrição ou o pagamento não garantem, por si só, aprovação ou certificação. Qualquer acreditação ou reconhecimento externo será expressamente identificado, quando exista.

8. Propriedade intelectual

Os textos, imagens, logótipos, materiais pedagógicos, vídeos e demais conteúdos do site pertencem ao CMEDGMC ou aos respectivos titulares e estão sujeitos às condições de utilização aplicáveis.

A consulta e a utilização pessoal para fins de aprendizagem não autorizam a reprodução integral, distribuição, revenda ou publicação dos materiais.

As utilizações permitidas por lei ou por licenças expressamente indicadas mantêm-se salvaguardadas. As citações deverão identificar a fonte e respeitar os direitos dos autores.

9. Conteúdos enviados pelos utilizadores

O utilizador deverá assegurar que possui os direitos e autorizações necessários sobre os conteúdos que submete através do site ou das plataformas de formação.

A submissão de trabalhos ou materiais não transfere automaticamente a sua titularidade para o CMEDGMC. A utilização para avaliação ou prestação do serviço limita-se às finalidades comunicadas.

A publicação para divulgação institucional ou outras finalidades dependerá de autorização ou de outro fundamento legal aplicável.

10. Privacidade e dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais é explicado na Política de Privacidade disponibilizada no site.

Os consentimentos necessários para comunicações promocionais, participação em investigação ou outras finalidades específicas serão recolhidos separadamente. A aceitação destes termos não substitui esses consentimentos.

11. Disponibilidade e conteúdos externos

O CMEDGMC procurará manter o site actualizado e disponível. Poderão ocorrer interrupções por manutenção, actualizações ou falhas técnicas.

Quando uma interrupção afectar um serviço contratado, serão comunicadas as medidas destinadas a reduzir os seus efeitos e assegurar a continuidade da prestação, quando possível.

O site poderá incluir ligações para páginas externas, sujeitas às políticas e condições das respectivas entidades.

12. Responsabilidade

Os conteúdos de divulgação destinam-se a fins informativos, científicos e educativos. Quando necessário, a sua aplicação a situações concretas deverá ser acompanhada de aconselhamento especializado.

O CMEDGMC e os utilizadores respondem pelos seus actos nos termos da legislação aplicável. Estes termos não excluem responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas nem limitam direitos legalmente reconhecidos aos utilizadores.

13. Alterações aos termos

Estes termos poderão ser actualizados para reflectir alterações no site, nos serviços ou na legislação.

A versão vigente será publicada nesta página com a respectiva data. Alterações relevantes para utilizadores registados ou serviços em curso serão comunicadas de forma adequada, respeitando as condições já contratadas e obtendo nova aceitação quando necessária.

14. Reclamações e resolução de conflitos

Dúvidas, reclamações ou pedidos de esclarecimento deverão ser apresentados através dos contactos abaixo.

O CMEDGMC procurará resolver os assuntos por diálogo, sem prejuízo do direito de recorrer às autoridades e aos meios de resolução de conflitos competentes.

Estes termos regem-se pela legislação aplicável em Moçambique, sem prejuízo de outras normas obrigatórias que sejam aplicáveis ao caso.

15. Contactos

Entidade: Centro Multidisciplinar de Estudos de Desenvolvimento, Género e Mudanças Climáticas — CMEDGMC
E-mail: info@cmedgmc.ac.mz
Site: https://cmedgmc.ac.mz